Importa começar por salientar que a posição da Autoridade Tributária e Aduaneira não coincide integralmente com a interpretação que tem vindo a ser seguida pelos tribunais superiores.

Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo veio esclarecer que a transmissão de um quinhão hereditário não deve ser qualificada como uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis para efeitos do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS. Esta posição assenta no entendimento de que, no âmbito de uma herança indivisa, os herdeiros não são titulares de direitos de propriedade sobre bens concretos, sendo tal direito apenas concretizado com a realização da partilha.

Este entendimento está em linha com jurisprudência anterior, na qual o Tribunal qualificou a herança indivisa como um património autónomo, detido em comunhão pelos herdeiros, e não em regime de compropriedade sobre bens individualizados. Na prática, cada herdeiro detém apenas uma quota-parte ideal da herança global, e não direitos específicos sobre determinados bens.

Nesta perspetiva, a transmissão de um quinhão hereditário corresponde à transmissão de uma participação proporcional na totalidade da herança, e não à alienação de bens individualizados. Consequentemente, não é possível, em termos conceptuais, dissociar e transmitir direitos sobre um imóvel específico de forma autónoma face ao restante património hereditário.

Este entendimento foi igualmente reforçado em sede arbitral, designadamente na Decisão n.º 1318/2024-T, onde se concluiu que a alienação de um quinhão hereditário, ainda que parcial e mesmo quando a herança seja composta exclusivamente por bens imóveis, não se enquadra no conceito de alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, não estando, por isso, sujeita a IRS.

A fundamentação segue a mesma lógica: enquanto não ocorrer a partilha, os herdeiros não detêm um direito de propriedade concretizado sobre bens determinados, inexistindo, assim, um direito real suscetível de tributação em sede de IRS.

Ainda assim, a Autoridade Tributária não tem vindo a acolher este entendimento de forma consistente. Na sequência de decisões arbitrais divergentes, a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que confirmou que a alienação de bens integrados em herança indivisa deve ser juridicamente qualificada como uma alienação parcial de quinhão hereditário, ficando fora do âmbito de incidência do IRS.

Não obstante, através do Ofício n.º 20281, de 25 de julho de 2025, a Autoridade Tributária veio clarificar que apenas aceitará este enquadramento quando resulte de forma inequívoca da escritura ou documento equivalente que o objeto da transmissão é a herança ou o quinhão hereditário como um todo. Caso o documento refira a transmissão de um imóvel concreto, poderá entender que a operação está sujeita a tributação.

Neste contexto, a omissão da declaração destas operações pode originar correções por parte da Autoridade Tributária, nomeadamente no âmbito de ações inspetivas. Ainda assim, o contribuinte poderá optar por seguir o entendimento sufragado pelos tribunais e, em caso de correção, defender a sua posição em sede contenciosa.

Relativamente a operações já realizadas, poderá ser equacionado o recurso ao mecanismo de revisão do ato tributário previsto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária. Este mecanismo permite a revisão por iniciativa do contribuinte, dentro do prazo de reclamação, ou pela administração tributária em determinadas situações, designadamente em caso de erro imputável aos serviços, injustiça grave ou duplicação de coleta, regra geral dentro do prazo de quatro anos.

Importa ainda referir que a jurisprudência tem vindo a reconhecer a possibilidade de o contribuinte requerer essa revisão, mesmo quando o erro seja imputável à própria administração.

Assim, quanto a alienações já efetuadas e ainda dentro dos prazos legais, poderá o contribuinte solicitar a revisão do ato tributário e, em caso de indeferimento, recorrer aos tribunais competentes.

No que respeita a alienações futuras, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, estas operações estarão fora do âmbito de incidência do IRS, não sendo necessário proceder à sua declaração. No entanto, face à posição da Autoridade Tributária, subsiste o risco de correção dentro do prazo de caducidade de quatro anos, podendo ser necessário recorrer aos tribunais para fazer valer esse entendimento.