Tributação de Pensionistas Alemães com Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal: O Que Precisa de Saber
Em 3 de setembro de 2025 (processo n.º X R 1/24), o Tribunal Fiscal Federal Alemão proferiu uma decisão de relevo sobre a tributação de pensionistas alemães que se mudaram para Portugal e beneficiam do regime do Residente Não Habitual (RNH).
Esta decisão é particularmente relevante para reformados, empresários e profissionais que, durante a reforma, dependem de pensões profissionais ou de produtos de seguros de origem alemã.
A decisão vem clarificar um ponto essencial para os cidadãos alemães residentes em Portugal: a Alemanha mantém o direito de tributar os rendimentos de pensões sempre que esses rendimentos estejam isentos de tributação em Portugal ao abrigo do regime RNH.
Esta conclusão assenta no artigo 22.º, n.º 1, segunda frase, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre a Alemanha e Portugal, que permite ao Estado da fonte exercer o seu poder de tributação quando o rendimento não é efetivamente tributado no Estado de residência.
Enquadramento jurídico e principais conclusões
Ao abrigo da cláusula de salvaguarda prevista na CDT, os rendimentos de pensões isentos em Portugal no âmbito do regime RNH são considerados como não tributados, e não como sujeitos a uma taxa zero. Consequentemente, fica ativado o direito de tributação da Alemanha.
O Tribunal confirmou ainda que as pensões profissionais qualificam como rendimentos periódicos nos termos da legislação fiscal alemã, não sendo equiparadas a rendimentos do trabalho dependente nem a rendimentos de atividades independentes.
Do ponto de vista do cumprimento fiscal, isto significa que, mesmo quando Portugal concede uma isenção, a Alemanha pode sujeitar essas pensões a tributação, ainda que de forma limitada.
Esta decisão está alinhada com os princípios internacionais das convenções fiscais e confirma que uma isenção num determinado país não implica automaticamente uma isenção fiscal a nível internacional.
Implicações práticas para pensionistas alemães em Portugal
Os rendimentos de pensões continuam a ser tributáveis na Alemanha sempre que não sejam sujeitos a tributação em Portugal ao abrigo do regime RNH.
No âmbito da revisão do regime RNH introduzida em 2020, Portugal passou a aplicar uma taxa especial de 10 por cento sobre os rendimentos de pensões de fonte estrangeira para os contribuintes que solicitaram o estatuto de RNH a partir de 1 de abril de 2020. Os contribuintes que obtiveram o estatuto antes dessa data podem, em regra, continuar a beneficiar da isenção total durante o período remanescente dos dez anos de aplicação do regime.
Os pensionistas devem conseguir demonstrar de forma clara a sua situação fiscal, de modo a evitar riscos de incumprimento ou liquidações inesperadas.
Esta decisão evidencia a importância de um planeamento fiscal informado e proativo. Sem uma estruturação adequada, os pensionistas alemães podem enfrentar responsabilidades fiscais imprevistas, mesmo residindo fora da Alemanha.
Importa ainda salientar que o regime do Residente Não Habitual já não se encontra disponível para novas candidaturas. Os indivíduos que se mudem atualmente para Portugal não podem requerer o estatuto de RNH. Em alternativa, Portugal introduziu novos regimes de incentivo fiscal, como o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), também conhecido como TISRI. Este regime destina-se exclusivamente ao exercício de atividades profissionais qualificadas e não é aplicável a pensionistas, nem prevê qualquer tratamento fiscal favorável para rendimentos de pensões. Acresce ainda que os contribuintes que já tenham beneficiado do regime do RNH não podem candidatar-se ao regime IFICI, tratando-se de regimes distintos e mutuamente exclusivos.
A importância do aconselhamento fiscal especializado
A fiscalidade internacional é complexa e está em constante evolução legislativa e jurisprudencial. Esta decisão demonstra como alterações na interpretação das normas podem ter um impacto financeiro direto em reformados, empresas e instituições financeiras.
A AFM apoia cidadãos alemães que escolheram Portugal como destino para a sua reforma. Os nossos serviços incluem:
Análise dos rendimentos de pensões à luz da legislação fiscal alemã e portuguesa
Planeamento estratégico para mitigação de riscos de dupla tributação
Apoio no cumprimento das obrigações fiscais, preparação de documentação e contacto com as autoridades tributárias
Soluções digitais para otimização de processos contabilísticos e fiscais
Próximos passos:
Se é um pensionista alemão a residir em Portugal ao abrigo do regime RNH, ou se está a considerar a sua mudança para Portugal, este é o momento certo para rever a sua situação fiscal. Um planeamento adequado pode evitar exposições fiscais inesperadas e garantir o cumprimento a longo prazo.
Para aconselhamento personalizado e uma análise detalhada do seu caso, contacte a AFM Tax através do endereço info@afm.tax ou agende uma reunião em www.afm.tax. Ajudamo-lo a estruturar corretamente os seus rendimentos de pensões e a assegurar a sua reforma com clareza, segurança e tranquilidade.