DIREITO DE INFORMAÇÃO

Nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados e atento o facto dos seus dados pessoais serem objeto de tratamento, serve o presente para prestar a seguinte informação:

I - Responsável pelo Tratamento:
All Finance Matters Unipessoal, Lda., com sede na Rua 1.º de Maio, nº 58, 8800-360 Tavira e Número de Identificação de Pessoa Colectiva 510 856 233;
Telefone: 281 029 059;
Endereço de Correio electrónico: rgpd@allfinance.pt

II - Finalidades do tratamento de dados pessoais:
Os dados pessoais objecto de tratamento têm como finalidades o processamento de honorários, controlo de entrada e saída, bem como outras finalidades decorrentes de obrigações legais emergentes da celebração de um contrato de prestação de serviços ou emergentes de obrigações judiciais, como por exemplo cumprimento de notificações provenientes de entidades judiciais, fiscais ou policiais.

III – Fundamentos Jurídicos do Tratamento dos Dados Pessoais:
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais dos prestadores de serviços resulta da sua absoluta necessidade para a execução do contrato de prestação de serviços e cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento está adstrito.

IV – Destinatários dos Dados Pessoais:
Os dados recolhidos e tratados, para as finalidades e com os fundamentos jurídicos supra expostos, serão transmitidos se e na estrita medida da necessidade de cumprimento das referidas obrigações legais e contratuais, às seguintes entidades:
a) Ao Instituto de Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
b) A uma entidade com a qual foi celebrado contrato de prestação de serviços de contabilidade e, como tal, está responsável pelo processamento dos honorários e cumprimento das demais obrigações inerentes à execução do contrato de prestação de serviços.
c) Advogados, com os quais foi celebrado o correspondente contrato de prestação de serviços, para efeitos de elaboração de contratos de prestação de serviços e demais documentos necessários à contratação, bem como para garantirem o cumprimento de todas as obrigações legais;
Mais se informa que todas estas entidades só têm acesso aos dados pessoais na estrita necessidade para cumprimento das finalidades acima expostas, assumindo, neste âmbito, a posição de Subcontratantes, estando obrigadas às mesmas exigências de privacidade, confidencialidade e conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

V – Prazos de Conservação dos Dados Pessoais:
Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento, salvaguardando-se os prazos de conservação previstos na lei, e sempre em respeito pelas garantias de sigilo e confidencialidade previstas no Regulamento Geral de Protecção de Dados.

VI – Direitos dos Prestadores de serviço/Titulares dos Dados:
O prestador de serviços, enquanto titular de dados pessoais, tem direito ao acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como ao exercício dos direitos de rectificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade.
Contudo, uma vez que o fundamento jurídico para o tratamento não é o consentimento, o exercício a alguns direitos só pode ser efectivado após deixarem de ser necessários para as finalidades da sua recolha ou tratamento.
Para efeitos de exercício do direito de retificação dos dados pessoais tratados pelo Responsável pelo Tratamento de Dados, deve o titular de dados pessoais solicitar a modificação assim que existir alguma alteração aos mesmos.

VII – Direito de Apresentar Reclamação Junto da Autoridade de Controlo:
Caso o prestador de serviços, titular dos dados, considere terem sido violadas as regras previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, que passa a identificar-se:
Comissão Nacional de Protecção de Dados [CNPD]:
Morada: Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa
Telefone: 213928400
Fax: 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt

VIII – Obrigatoriedade de fornecimento de dados pessoais:
No âmbito da outorga do contrato de prestação de serviços, a Responsável pelo Tratamento de Dados, tem obrigatoriamente de recolher e tratar dados pessoais, sendo certo que os mesmos são ainda imprescindíveis para dar cumprimento a obrigações legais inerentes à sua execução. Os dados recolhidos são também comunicados a entidades Públicas e a Entidades Privadas, sendo que no caso destas últimas, são comunicados na medida do absolutamente necessário para a realização e cumprimento de quaisquer uma das finalidades acima expostas.

Assim, o titular de dados pessoais que outorgue contrato de prestação de serviços com o Responsável pelo Tratamento, está obrigado a fornecer os dados pessoais, sendo certo que a recusa no seu fornecimento, implica a não celebração do referido contrato de prestação de serviços, já que impossibilita a sua execução e o cumprimento de obrigações legais.

O titular dos dados abaixo identificado expressamente declara que o presente documento lhe foi lido e explicado o seu teor, tendo tomado perfeito conhecimento das informações aqui constantes. Não tendo qualquer dúvida vai, nessa conformidade, assinar: